Solicitado por Dep. Renata Abreu

PL 9596/2018 – Fortalece a Lei Maria da Penha, tornando crime o descumprimento de medidas protetivas em favor da mulher.

Renata Abreu Renata Abreu · BR
PL 9596/2018 – Fortalece a Lei Maria da Penha, tornando crime o descumprimento de medidas protetivas em favor da mulher.
Mulheres em BR
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Sobre o projeto: Fortalece a Lei Maria da Penha, tornando crime o descumprimento de medidas protetivas em favor da mulher

Argumentos favoráveis ao projeto: Garante a efetividade das medidas protetivas de urgência. Transforma o comportamento machista arraigado na sociedade. Sugere mudanças, principalmente em face da resistência dos agressores em mudarem o seu comportamento.

Tramitação: Um dos projetos de lei que originou a Lei 13641/2018.

08/02/2024

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