PRC 198/2016 – Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados instituindo o regime de urgência para a tramitação de projetos de lei de iniciativa popular.

Sobre o projeto: Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados instituindo o regime de urgência para a tramitação de projetos de lei de iniciativa popular.

Argumentos favoráveis ao projeto: O projeto visa a conferir maior celeridade aos projetos de lei de iniciativa popular, que, geralmente, têm de disputar espaço na pauta com outras espécies de proposição, nem sempre conseguindo ser apreciados em tempo adequado.

Tramitação: Aguardando designação de relator na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.