Sobre o projeto: Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho ...
Sobre o projeto: Altera a Lei das Eleições e a Lei dos ...
Sobre o projeto: Aumenta as penas do crime de redução a condição ...
Sobre o projeto: Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro ...
**Sobre o projeto:** Acresce parágrafo único ao artigo 115 da Lei 8.069, ...