Projetos de Lei

Sobre o projeto: Determina a obrigatoriedade de o distribuidor de gás de ...

Sobre o projeto: Dispõe sobre as responsabilidades do revendedor e distribuidor de ...

Sobre o projeto: Proíbe a cobrança de dívidas de consumidores aos sábados, ...

Sobre o projeto: Determina a inclusão da data de vencimento do produto ...

Sobre o projeto: Determinar que conteúdos audiovisuais distribuídos por provedores de aplicações ...