Presidente nacional do Podemos, a deputada federal Renata Abreu (SP) cobra imediata ação do Congresso Nacional ante a possibilidade de o STF (Supremo Tribunal Federal) mudar a jurisprudência atual sobre a prisão de condenados após a 2ª instância. Para ela, Senado e Câmara dos Deputados têm a responsabilidade de evitar que o “Brasil se torne o paraíso da impunidade”.
Para a parlamentar, a democracia brasileira precisa de menos impunidade. “A execução da pena após condenação em segunda instância foi um passo muito importante para o enfrentamento à corrupção e à criminalidade em geral. Se o País retroceder agora, só continuarão atrás das grades os réus sem dinheiro para pagar bons e caros advogados. E Justiça para poucos não é Justiça justa.”
Renata ressalta que tanto no Senado quanto na Câmara tramitam PECs (Proposta de Emenda à Constituição) para tornar mais claro o início de cumprimento da pena após a condenação em segunda instância. “É bom ressaltar que não se trata de um enfrentamento ao Poder Judiciário, que ainda não encerrou esse julgamento no STF, mas se faz necessária a aprovação dessa matéria no Legislativo federal para colocar um ponto final em interpretações dúbias do que diz a nossa Constituição”, esclarece a deputada.
Defensora da prisão após a segunda instância, Renata pontua que o modelo de prisão antes do trânsito em julgado não é exclusivo do Brasil, sendo adotado também por Inglaterra, EstadosUnidos, Canadá, Alemanha, França, Portugal, Espanha e Argentina, entre outros países.
Também os tribunais internacionais, como a Corte Interamericana de Direitos Humanos, reconhecem que o atual sistema vigente no Brasil, com decisões de primeira instância por um juiz e de segunda instância por um colegiado de magistrados, é suficiente para garantir o direito à ampla defesa. Os Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos prescrevem que decisões de dois níveis da Justiça já são suficientes para assegurar o direito de defesa dos acusados.
Na segunda instância brasileira estão os Tribunais de Justiça, na esfera estadual, e os Tribunais Regionais Federais, na federal. Nessas cortes os julgamentos são realizados por grupos de juízes. Os réus no Brasil ainda podem recorrer ao STJ e ao STF, mas as apelações a esses tribunais superiores não impedem o cumprimento das penas.
“A condenação em segunda instância evita a impunidade ou adiar o cumprimento das penas. Duvido que a sociedade brasileira considere normal um réu ficar em liberdade por 10 ou 20 anos graças a infindáveis recursos jurídicos em tribunais superiores com o único objetivo de continuar solto e ver seu processo ser prescrito”, critica.
O julgamento da questão no STF foi adiado para o dia 4 ou 5 de novembro, restando o voto de quatro ministros. Até a interrupção, o placar está 4×3 a favor da prisão após condenação em segunda instância.
Caso o STF decida reverter a jurisprudência atual, e não adote uma solução intermediária, pelo menos 13 presos da Operação Lava Jato no Paraná devem ser beneficiados e deixar a cadeia.