O Projeto de Lei n°4.538 de 2021, (anteriormente nº 8.954 de 2017), de autoria da deputada federal Renata Abreu (Podemos-SP), desobriga o advogado do pagamento das custas processuais no caso de ação para cobrança de honorários advocatícios. O texto altera a legislação vigente, que obriga o profissional a arcar com estes valores.
“Estamos lutando para corrigir uma injustiça com a nossa classe, que hoje é obrigada a pagar as custas de uma ação para receber aquilo que lhe é de direito: seus honorários. O nosso projeto acaba com isso e garante justiça para os advogados e advogadas de todo o Brasil”, afirma Renata Abreu.
Nas últimas semanas, a deputada se reuniu com lideranças importantes da Advocacia, como o presidente do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Dr. Beto Simonetti, e a presidente da OAB/SP, Dra. Patricia Vanzolini, angariando apoio pela aprovação do texto. Além disso, foi criada plataforma on-line que coleta assinaturas com o mesmo objetivo (https://euapoiopl4538.renataabreuoficial.com.br/).
A proposta que insere a citada medida no Código de Processo Civil (Lei 13.105 de 2015) já foi aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. Ao retornar do Senado, a proposta passou novamente pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara, onde o Substitutivo do Senado foi aprovado. Agora, requer votação em Plenário e, se aprovada, será enviada à sanção presidencial para se tornar lei.
Foto: Robert Alves – Monumental Foto