Presidente nacional do Podemos, a deputada Renata Abreu (SP) não disfarça seu desapontamento e sua preocupação com o entendimento do STF (Supremo Tribunal Federal) que, por 6 votos a 5, decidiu quinta-feira (7/10) que um condenado não pode ser preso após condenação na 2ª instância. “Ao derrubar a 2ª instância fica aberto o caminho para a impunidade”, alerta a parlamentar.
A deputada ressalta que compete agora ao Congresso lutar pela estabilidade jurídica e mudar essa regra sobre o início da pena. “Respeito o veredito da maioria dos ministros do STF, mas foi uma derrota da Justiça igual pra todos. A maioria dos brasileiros defende a prisão após condenação em segunda instância. Em 1988, quando da promulgação de nossa Constituição, saíamos de um regime militar e prisões arbitrárias eram praticadas, daí a salvaguarda do trânsito em julgado. Hoje, isso está sendo garantia de impunidade. Se é desejo do povo temos de mudar a Constituição.”
Segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o resultado do julgamento terá impacto na situação de 4,8 mil presos após condenação em segunda instância, entre eles vários condenados na Operação Lava Jato.
“A execução da pena após condenação em segunda instância foi um passo muito importante para o enfrentamento à corrupção e à criminalidade em geral. Infelizmente, retrocedemos, e só continuarão atrás das grades os réus que não têm dinheiro para pagar bons e caros advogados. Justiça para poucos não é Justiça para todos!”, lamentou a deputada.
Desde 2016, o Supremo julgou o caso por quatro vezes e, ao contrário de agora, manteve o entendimento sobre a decretação de prisão de condenados após julgamento em segunda instância.
Na segunda instância brasileira estão os Tribunais de Justiça, na esfera estadual, e os Tribunais Regionais Federais, na federal. Nessas cortes os julgamentos são realizados por grupos de juízes. Os réus no Brasil ainda podem recorrer ao STJ e ao STF, mas as apelações a esses tribunais superiores não impedem o cumprimento das penas.
“A condenação em segunda instância evita a impunidade ou adiar o cumprimento das penas. Duvido que a sociedade brasileira considere normal um réu ficar em liberdade por 10 ou 20 anos graças a infindáveis recursos jurídicos em tribunais superiores com o único objetivo de continuar solto e ver seu processo ser prescrito”, critica Renata, que completa: “Ao derrubar a 2ª instância fica aberto o caminho para a impunidade. A utilização dos recursos tem servido para retardar o cumprimento da pena. A lei deve valer para todos.”
CONGRESSO
Duas propostas sobre o assunto tramitam no Congresso. Na Câmara, os deputados estão analisando a PEC 410/2018 e no Senado é a PEC 05/2019, do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) e que tem a senadora Juíza Selma (Podemos-MT) como relatora. “Senado e Câmara dos Deputados têm a responsabilidade de evitar que o Brasil se torne o paraíso da impunidade”, finaliza Renata Abreu.