O Podemos, partido defensor dos direitos femininos e presidido por uma mulher, a deputada federal e advogada Renata Abreu, redige esta nota em solidariedade à profissional que, em momento avançado de gestação, teve negado o seu pedido de adiamento da audiência em que faria a defesa do seu cliente. Foi com profunda preocupação que tomamos conhecimento dessa decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª região (TRT-8), que fere princípios fundamentais de justiça e igualdade. Em defesa dos direitos e prerrogativas da mulher advogada, pedimos ao Conselho Federal da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) que promova o Desagravo Público.
A argumentação “gravidez não é doença” desrespeita um direito da gestante: a alegação é factual, mas não pode ser utilizada para desconsiderar os direitos e as necessidades legítimas da advogada gestante. A Lei Julia Matos, sancionada em 2016, regula essas necessidades e garante uma série de direitos, incluindo a preferência na ordem de sustentações orais e a suspensão de prazos processuais. Negar o adiamento de uma audiência no dia do parto é uma clara violação desses direitos e um desrespeito ao contexto de puerpério na atuação de uma colega advogada.
A decisão da egrégia Corte desrespeita o direito à escolha do advogado(a) que representará o cidadão: um dos princípios fundamentais da advocacia é o direito do cidadão de escolher livremente o advogado que o representará. Negar o adiamento da audiência no dia do parto equivale a interferir nessa escolha. Isso não apenas prejudica a advogada, mas também restringe o cidadão de ser representado por um profissional de sua confiança.
A equivocada decisão iguala todos os advogados em qualidade, usurpando até a mesma capacidade de avaliação, menosprezando a advocacia: cada advogado é único, com sua experiência, conhecimento e expertise. A afirmação de que “todos têm as mesmas qualidades e qualificações” menospreza a advocacia como um todo e desconsidera a importância de escolher o profissional mais adequado para o caso em questão. A igualdade perante a lei não significa que todos os advogados sejam intercambiáveis, mas sim que todos têm direito a tratamento justo e igualitário sob a lei.
Nossa solidariedade à advogada, a quem preservamos o nome em respeito ao seu momento especial de maternidade, e às demais operadoras do Direito gestantes que enfrentam situações semelhantes.
Estamos comprometidos em defender as prerrogativas da advocacia e lutar contra a discriminação de gênero, garantindo que as leis e disposições que protegem os direitos das advogadas sejam respeitadas e cumpridas.
Reiteramos nosso apoio incondicional à causa e asseveramos que continuaremos a trabalhar incansavelmente para promover a igualdade e a justiça.
Renata Abreu
Deputada federal e presidente nacional do Podemos