Como presidente nacional do Podemos, a deputada federal Renata Abreu (SP), assinou a ação em nome do partido ingressada no Supremo Tribunal Federal para manter o Coaf no Ministério da Justiça. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade), o partido presidido por Renata pede também que, até que seja analisado o mérito do texto, o STF adote medida cautelar para garantir que o Coaf continue com o ministro Sergio Moro.
Semana passada, temendo ter a reforma administrativa de seu governo perder o efeito (prazo da votação da MP encerrava-se no dia 3 deste mês), o presidente Jair Bolsonaro pediu que o Senado confirmasse o texto votado pela Câmara, aprovando a medida provisória com o Coaf na pasta da Economia.
A ação no STF parte do pressuposto de que cabe apenas ao Poder Executivo, e não ao Legislativo, organizar o funcionamento da máquina federal. “O Congresso invadiu competência da presidência da República”, afirmou Renata Abreu. Para ela, o ideal seria o governo ter feito isso através de decreto. Ao incluir o Coaf na medida provisória, deu ao Congresso a oportunidade de mudar o órgão de mãos, “mesmo que de forma inconstitucional”.