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Projetos de Lei – Direito do Trabalhador
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PL 2951/2023 – Acrescenta o art. 207-A ao Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para caracterizar como crime a exploração do trabalho infantil.
Proposto por Deputada Federal Renata Abreu
PL 2951/2023 – Acrescenta o art. 207-A ao Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para caracterizar como crime a exploração do trabalho infantil.
por Paula Abad
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PL 1594/2023 – Dispõe sobre o retorno à atividade do profissional de saúde beneficiário de aposentadoria especial.
Proposto por Deputada Federal Renata Abreu
PL 1594/2023 – Dispõe sobre o retorno à atividade do profissional de saúde beneficiário de aposentadoria especial.
por Paula Abad
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PL 62/2023 – Altera o § 2º do art. 833 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil, para permitir desconto de prestação alimentícia em parcela de seguro-desemprego.
Proposto por Deputada Federal Renata Abreu
PL 62/2023 – Altera o § 2º do art. 833 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil, para permitir desconto de prestação alimentícia em parcela de seguro-desemprego.
por Paula Abad
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PL 2392/2021 – Dispõe sobre incentivos para a recuperação econômica dos salões de beleza enquanto durar a Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional em decorrência da Infecção Humana pelo Coronavírus.
Proposto por Renata Abreu
PL 2392/2021 – Dispõe sobre incentivos para a recuperação econômica dos salões de beleza enquanto durar a Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional em decorrência da Infecção Humana pelo Coronavírus.
por Renata Abreu
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PL 1139/2021 – Autoriza o saque de recursos da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) enquanto perdurar, no território nacional, a emergência em saúde pública decorrente do coronavírus.
Proposto por Renata Abreu
PL 1139/2021 – Autoriza o saque de recursos da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) enquanto perdurar, no território nacional, a emergência em saúde pública decorrente do coronavírus.
por Renata Abreu
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PL 1141/2021 – Dispõe sobre a obrigação das instituições financeiras credenciadas para o pagamento dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS)…
Proposto por Renata Abreu
PL 1141/2021 – Dispõe sobre a obrigação das instituições financeiras credenciadas para o pagamento dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS)…
por Renata Abreu
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PRC 198/2016 – Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados instituindo o regime de urgência para a tramitação de projetos de lei de iniciativa popular.
Proposto por Renata Abreu
PRC 198/2016 – Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados instituindo o regime de urgência para a tramitação de projetos de lei de iniciativa popular.
por Renata Abreu
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PL 8954/2017 – Desobriga o advogado de pagar custas em execução de honorários.
Proposto por Renata Abreu
PL 8954/2017 – Desobriga o advogado de pagar custas em execução de honorários.
por Renata Abreu
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