Projetos de Lei - Projetos de Lei

PL 781/2021 – Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, estabelecendo que não se considera em legítima defesa o ato praticado com a suposta finalidade de defesa da honra, nos casos de violência doméstica contra a mulher.

Proposto por Dep. Renata Abreu

Sobre o projeto: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro ...

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PL 1590/2021 – Dispõe sobre a proteção de usuários de redes sociais em relação a pedofilia e violência contra a mulher.

Proposto por Dep. Renata Abreu

Sobre o projeto: Dispõe sobre a proteção de usuários de redes sociais ...

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PL 2952/2021 – Tipifica a conduta de quem presencia violência doméstica e familiar contra a mulher e deixa de comunicar o fato às autoridades policiais.

Proposto por Dep. Renata Abreu

Sobre o projeto: Tipifica a conduta de quem presencia violência doméstica e ...

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PL 3863/2021 – Obriga o Poder Público a divulgar a existência do crime de importunação sexual.

Proposto por Dep. Renata Abreu

Sobre o projeto: Obriga o Poder Público a divulgar a existência do ...

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PL 2748/2022 – Dispõe sobre isenção de imposto de renda de proventos de aposentadoria ou reforma recebidos por pessoas físicas portadores de fibromialgia.

Proposto por Dep. Renata Abreu

Sobre o projeto: Dispõe sobre isenção de imposto de renda de proventos ...

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PL 8561/2017 – Destina para Saúde e Educação os recursos remanescentes oriundos dos leilões de veículos apreendidos.

Proposto por Dep. Renata Abreu

Sobre o projeto: Destina para Saúde e Educação os recursos remanescentes oriundos ...

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PL 6936/2017 – Cria a Semana Nacional de Prevenção e Combate às Drogas.

Proposto por Dep. Renata Abreu

Sobre o projeto: Cria a Semana Nacional de Prevenção e Combate às ...

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PL 6234/2016 – Obriga os estabelecimentos de Saúde com atendimento pelo SUS a terem um Conselho Gestor formado com participação da comunidade.

Proposto por Dep. Renata Abreu

Sobre o projeto: Obriga os estabelecimentos de Saúde com atendimento pelo SUS ...

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PL 9970/2018 – Obriga o Sistema Único de Saúde (SUS) a adquirir medicamentos de alto custo na rede de farmácias privadas ou a ressarcir os pacientes no caso de falta desses medicamentos nos estoques das farmácias públicas.

Proposto por Dep. Renata Abreu

Sobre o projeto: Obriga o Sistema Único de Saúde (SUS) a adquirir ...

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PL 4186/2015 – Obriga a instalação de placas de advertência em restaurantes fast-food sobre os riscos à saúde.

Proposto por Dep. Renata Abreu

Sobre o projeto: Obriga a instalação de placas de advertência em restaurantes ...

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PL 6235/2016 – Prevê a redução de 5 pontos na CNH do motorista que realizar doação de sangue a cada 180 dias, desde que a pontuação não tenha origem em infrações gravíssimas.

Proposto por Dep. Renata Abreu

Sobre o projeto: Prevê a redução de 5 pontos na CNH do ...

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PL 8310/2017 – Isenta do Imposto de Renda as receitas provenientes da prestação de serviços de hemodiálise por hospitais e clínicas privados a pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS).

Proposto por Dep. Renata Abreu

Sobre o projeto: Isenta do Imposto de Renda as receitas provenientes da ...

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