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Sobre o projeto: Obriga bares, restaurantes, lanchonetes e estabelecimentos do tipo a ...
Sobre o projeto: Assegurada à gestante e à mãe, no período pré ...
Sobre o projeto: Torna obrigatória a manutenção de ao menos 1 (um) ...
Sobre o projeto: Prevê o pagamento, pelo Poder Público, de danos morais ...
Sobre o projeto: Altera a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro ...
Sobre o projeto: Dispõe sobre a notificação compulsória às autoridades sanitárias e ...