‘A Medida Provisória 893/19, que transferiu o Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) para o Banco Central, deve sofrer mudanças no texto final. Relator da MP, o deputado Reinhold Stephanes Júnior acena com a possibilidade de acolher algumas das 70 emendas apresentadas por parlamentares. Entre eles está a deputada Renata Abreu (Podemos-SP), que defende a volta do Coaf para o Ministério da Justiça.
“Isso tem que ser prioridade nacional. A Unidade de Inteligência Financeira (UIF, como o Coaf passou a ser denominado) precisa estar submetida a quem sempre preservou o combate à corrupção”, diz Renata, complementando: “É preciso mostrar os parlamentares que estão a favor do combate à corrupção e da Lava Jato, e os que estão contra”.
No início do ano, o presidente Jair Bolsonaro transferiu, na MP da Reforma Administrativa, o Coaf do Ministério da Economia para o da Justiça, atendendo a um pedido do ministro Sergio Moro. Entretanto, a Comissão Especial que analisou a MP devolveu o órgão para a Economia, decisão que foi mantida pela Câmara dos Deputados e depois pelo Senado.
O Podemos, tão logo o Congresso rejeitou a mudança de ministério do Coaf, apresentou uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal questionando a decisão do Congresso. Para o partido, cabe apenas ao presidente da República tomar medidas relacionadas à administração pública federal e à criação de órgãos, e que a Câmara e o Senado não poderiam ter feito essa alteração na medida provisória (MP) que reestruturou os ministérios.
“Não é de competência do Poder Legislativo desconstituir, por lei, atos de caráter administrativo que tenham sido editados pelo Poder Executivo no estrito desempenho de suas privativas atribuições institucionais”, diz o texto da ação.
Ao anunciar a Adin, Alvaro Dias, líder do Podemos no Senado, disse na ocasião que era preciso respeitar a separação dos Poderes: “Quando se atribui competência privativa ao presidente da República, o Congresso não pode se sobrepor. Seria o mesmo que o presidente, por medida provisória, alterasse o Regimento do Senado ou da Câmara ou do Congresso Nacional. Portanto, consagra-se a inconstitucionalidade. Isso diz respeito à separação dos Poderes, à interdependência dos Poderes”.
Assim como o Podemos, o ex-ministro da Fazenda Maílson da Nóbrega também discorda da transferência do Coaf para o Banco Central. Convidado para falar semana passada na Comissão Mista que analisa a MP, Nóbrega disse ser “uma “aberração administrativa” sem paralelo no Brasil e no mundo.
Terça (01/10) e quarta-feira (02/10), a comissão mista promove novos debates. Nesta terça-feira, estará o economista-chefe da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), Rubens Sardenberg. E na quarta-feira, o ex-ministro da Justiça José Eduardo Cardozo.
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