O Projeto de Lei 01470/15, de Renata Abreu (PTN-SP), recebeu parecer favorável da relatoria da Comissão de Constituição e Cidadania e Justiça (CCCJ). A proposta visa tornar impenhoráveis os recursos públicos destinados para ações sociais a entidades que, por ventura, venham a sofrer ações judiciais para pagamento de dívidas trabalhistas ou outras pendências financeiras. Em sua justificativa, a deputada ressalta que esses recursos não pertencem à entidade endividada, mas sim ao projeto conveniado e, por consequência, ao público objeto da ação social, portanto não podem ser passíveis de penhoras judiciais.
Renata esclarece que os convênios e parcerias públicas são instrumentos previstos no ordenamento jurídico para atender ao interesse público. “Quando a administração pública não dispõe de meios para executar todas as atividades necessárias para o atendimento aos anseios da comunidade, lança mão de instrumentos administrativos que permitam o envolvimento do setor privado em colaboração com o poder público.”
Ao elaborar esse projeto de lei, Renata demonstra preocupação com a penhora judicial desses recursos, o que implicaria a inviabilização do cumprimento do contrato administrativo relativo ao convênio ou à parceria celebrada, em prejuízo da execução da obra ou serviço público objeto do contrato, o que, a final, representaria o descumprimento do interesse público.
Já o relator na CCJC, em seu despacho pela aprovação do projeto de lei, afirmou que não haver vícios de constitucionalidade formal na proposta da parlamentar: “É meritório o objeto da proposição em análise. Com efeito, as organizações sociais que se tornam parceiras da Administração Pública podem contar com recursos públicos para a realização de atividades de relevante interesse social. Por essa razão, parece-nos indispensável que se resguardem os recursos destinados à fins de superior interesse da coletividade exclusivamente para sua realização, evitando-se a indevida utilização para a satisfação de interesses privados de eventuais credores das entidades parceiras”, despachou o deputado Bacelar, relator da comissão.
Com o aval do relator, o PL 01470/15 está pronto para entrar em pauta na comissão para ser analisado e votado por seus integrantes.