Arquivo de Transparência - Página 2 de 14

Sobre o projeto: Dobra o prazo de prescrição para réus de ação penal que detenham foro privilegiado. **Argumentos favoráveis ao projeto:** Reduzir a ...

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PL 2044/2019 – Dobra o prazo de prescrição para réus de ação penal que detenham foro privilegiado.

Sobre o projeto: Torna impenhoráveis os recursos públicos recebidos por instituição privada, para o desempenho de serviços ou atividades de interesse público, ...

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PL 1470/2015 – Torna impenhoráveis os recursos públicos recebidos por instituição privada, para o desempenho de serviços ou atividades de interesse público, em decorrência da celebração de contrato de gestão, termo de parceria, de colaboração ou de gestão.

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