Sobre o projeto: Tipifica o crime de percebimento de seguro-desemprego concomitantemente ao gozo de benefício de prestação continuada ou de auxílio-desemprego, ou ...
Sugerido por Renata Abreu
PL 2044/2019 – Dobra o prazo de prescrição para réus de ação penal que detenham foro privilegiado.
Sobre o projeto: Dobra o prazo de prescrição para réus de ação penal que detenham foro privilegiado. **Argumentos favoráveis ao projeto:** Reduzir a ...
13 - 14 de 14 Projetos