Arquivo de Transparência - Página 2 de 14

Sobre o projeto: Impossibilita o bloqueio de aplicativos de mensagens instantâneas, como o WhatsApp. **Argumentos favoráveis ao projeto:** Evitar qualquer forma de censura ...

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PL 6236/2016 – Impossibilita o bloqueio de aplicativos de mensagens instantâneas, como o WhatsApp.

Sobre o projeto: Proibir a realização de propaganda eleitoral em que o candidato faça uso de disfarces, apresente-se caracterizado como personagem ou ...

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PL 2839/2015 – Proibir a realização de propaganda eleitoral em que o candidato faça uso de disfarces, apresente-se caracterizado como personagem ou transmita mensagens ofensivas às instituições democráticas.

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