Solicitado por Renata Abreu
PL 2044/2019 – Dobra o prazo de prescrição para réus de ação penal que detenham foro privilegiado.
Sobre o projeto: Dobra o prazo de prescrição para réus de ação penal que detenham foro privilegiado. **Argumentos favoráveis ao projeto:** Reduzir a ...
Solicitado por Renata Abreu
PL 3004/2019 – Institui um regime jurídico único na entrega das prestações de contas de campanhas eleitorais.
Sobre o projeto: Institui um regime jurídico único na entrega das prestações de contas de campanhas eleitorais. **Argumentos favoráveis ao projeto:** Desburocratizar e ...
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