Arquivo de Transparência - Página 2 de 14

Sobre o projeto: Facilita o entendimento dos projetos de lei pela sociedade. **Argumentos favoráveis ao projeto:** Garante regras mínimas de transparência ao cidadão. ...

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PRC 175/2016 – Facilita o entendimento dos projetos de lei pela sociedade.

Sobre o projeto: Torna impenhoráveis os recursos públicos recebidos por instituição privada, para o desempenho de serviços ou atividades de interesse público, ...

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PL 1470/2015 – Torna impenhoráveis os recursos públicos recebidos por instituição privada, para o desempenho de serviços ou atividades de interesse público, em decorrência da celebração de contrato de gestão, termo de parceria, de colaboração ou de gestão.

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