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Projetos de Lei – Defesa do Consumidor
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PL 2046/2019 – Permite a dedução do imposto de renda devido por pessoas físicas ou por pessoas jurídicas os valores gastos com patrocínio ou doação a projetos esportivos e paradesportivos.
Proposto por Renata Abreu
PL 2046/2019 – Permite a dedução do imposto de renda devido por pessoas físicas ou por pessoas jurídicas os valores gastos com patrocínio ou doação a projetos esportivos e paradesportivos.
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PL 2734/2022 – Inclui os projetos culturais desenvolvidos integralmente em escolas públicas de educação básica na Lei Rouanet.
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PL 2308/2021 – Institui a Política Nacional de Apoio às Pessoas com Doença Celíaca.
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PL 2393/2021 – Altera o Marco Civil da Internet para promover a liberdade de expressão nas redes sociais e proibir a exclusão de perfis de usuários sem decisão judicial.
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PL 1255/2021 – Estipula limite ao reajuste de contratos de aluguéis.
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PL 1255/2021 – Estipula limite ao reajuste de contratos de aluguéis.
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PL 1142/2021 – Determina a cobrança do Imposto sobre a Exportação nos casos comprovados de desabastecimento de produtos e de insumos no mercado interno decorrente de exportações excessivas.
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PL 1142/2021 – Determina a cobrança do Imposto sobre a Exportação nos casos comprovados de desabastecimento de produtos e de insumos no mercado interno decorrente de exportações excessivas.
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PL 5366/2016 – Concede gratuidade para o motorista que passar em praça de pedágio e pagar a tarifa, no mesmo local, nos vinte minutos anteriores.
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PL 6763/2016 – Estabelece o dia seguinte ao vencimento da dívida como termo inicial para contagem do prazo de permanência nos cadastros de proteção ao crédito.
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PL 6938/2017 – Obriga casas de shows, boates, teatros e afins a orientarem seus clientes quanto às medidas de segurança cabíveis.
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PL 7947/2017 – O estabelecimento de Saúde credenciado que não executar determinado procedimento ou serviço deverá informar o consumidor dessa restrição.
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PL 131/2019 – Obriga as empresas aéreas, ao realizarem ofertas, a informarem os assentos disponíveis para a promoção em cada voo, o período de vendas, o preço da tarifa, o prazo de validade da promoção e demais regras tarifárias.
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PL 145/2019 – Obrigar os fornecedores de produtos e serviços de natureza bancária, creditícia, financeira e securitária a alertar os consumidores sobre as fraudes mais frequentes, aplicadas por terceiros, relacionadas às suas operações.
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PL 751/2019 – Determina a inclusão da data de vencimento do produto no seu respectivo código de barras, utilizado na sua identificação nas gôndolas e nos caixas de pagamento nos estabelecimentos comerciais.
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PL 752/2019 – Proíbe a cobrança de dívidas de consumidores aos sábados, domingos, feriados e fora do horário comercial.
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PL 2042/2019 – Dispõe sobre as responsabilidades do revendedor e distribuidor de gás de cozinha na garantia das condições mínimas de segurança para armazenamento de botijões.
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PL 2043/2019 – Determina a obrigatoriedade de o distribuidor de gás de cozinha a comercializar botijões de até 13 kg que disponham de dispositivo de rastreamento.
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PL 2045/2019 – Institui desoneração tributária em favor do gás de cozinha e determina a inclusão do produto entre os itens que compõem a cesta básica.
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PL 3006/2019 – Adiciona, ao rol dos direitos do usuário de serviços de telecomunicações, o de ter atendido o pedido de transferência de titularidade de seu contrato de prestação de serviço no prazo máximo de 48 horas.
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PL 3006/2019 – Adiciona, ao rol dos direitos do usuário de serviços de telecomunicações, o de ter atendido o pedido de transferência de titularidade de seu contrato de prestação de serviço no prazo máximo de 48 horas.
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PL 3250/2023 – Permite o uso do FGTS para pagamento de pensão alimentícia pelo trabalhador que não possuir outro recurso líquido disponível.
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PL 3250/2023 – Permite o uso do FGTS para pagamento de pensão alimentícia pelo trabalhador que não possuir outro recurso líquido disponível.
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