Presidente nacional do Podemos, a deputada federal Renata Abreu é a autora do Projeto de Lei 152/2023, para que os brasileiros tenham acesso facilitado e permanente a todas as prestações de contas efetuadas por administradores públicos. “A população tem esse direito”, defende a parlamentar.
“Nós já fazemos isso em nosso Podemos, onde o cidadão sabe como o mandato de seu representante está sendo exercido, supervisiona e avalia as decisões. Transparência é compromisso, por isso, entendemos que precisa ser adotada por todas as esferas de Poder. Em defesa desse direito dos brasileiros, protocolamos o projeto de lei. Vamos lutar para que a transparência seja de fato realidade no cenário público”, destaca a presidente do Podemos.
Na proposta, que altera o artigo 49 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, as prestações anuais de contas feitas pelo presidente da República, presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado, dos Tribunais Superiores, do Tribunal de Contas da União, Procurador-Geral da República, dos Tribunais Regionais Federais, Tribunais Regionais do Trabalho e Tribunais Regionais Eleitorais terão de ser apresentadas até o dia 31 de abril de cada ano, ficando permanentemente disponíveis para consulta e apreciação de qualquer pessoa.
A publicação terá de ser feita nos meios impresso, no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável por sua elaboração, e eletrônico, nos portais abertos junto à rede mundial de computadores exclusivamente para essa finalidade.
Ainda segundo a deputada federal, a prestação de contas da Presidência da República conterá demonstrativos do Tesouro Nacional e das agências financeiras oficiais de fomento, incluído o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, especificando os empréstimos e os financiamentos concedidos com recursos oriundos do Orçamento Fiscal e do orçamento da Seguridade Social, e a avaliação do impacto social no caso das agências financeiras.