A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher aprovou o projeto (PL 2107/23), de autoria da deputada Renata Abreu (Podemos-SP), que garante às mulheres usuárias do Sistema Único de Saúde (SUS) o direito ao implante subdérmico de etonogestrel para a prevenção da gravidez. A medida altera a Lei do Planejamento Familiar e permite que o SUS ofereça métodos e técnicas de concepção e contracepção cientificamente aceitos.
“É preciso ampliar o acesso a esse método, que é totalmente reversível e seguro. Todas as usuárias do Sistema Único de Saúde, desde que informadas sobre os seus riscos, vantagens, desvantagens e eficácia, mediante prescrição médica que leve em conta avaliação e acompanhamento clínico, têm direito ao implante subdérmico de etonogestrel, se assim o desejarem. Deixamos isso bem claro em nossa proposta, ninguém será obrigada a adotá-lo”, ressalta a deputada Renata Abreu.
A parlamentar explica que a proposta é uma sugestão que foi enviada pelo Podemos Mulher, que identificou a dificuldade de muitas mulheres em organizarem suas vidas e o planejamento familiar por não haver um método contraceptivo extremamente confiável.
O implante subdérmico de etonogestrel, proposto pela deputada para as usuárias do SUS, evita a gravidez indesejada, apresenta baixo índice de efeitos secundários e de taxas de descontinuidade, muito observadas entre as mulheres que fazem uso de anticoncepcionais orais, não predispõe a doenças inflamatórias pélvicas e oferece anticoncepção prolongada, porém totalmente reversível.
Esse método contraceptivo consiste em um pequeno bastão de plástico inserido abaixo da pele do braço. Ele contém 68 mg da substância etonogestrel, que é um hormônio feminino produzido em laboratório e que se assemelha à progesterona (hormônio feminino que atua no sistema reprodutor). O implante libera uma pequena quantidade de etonogestrel continuamente na corrente sanguínea e sua ação impede que o óvulo seja liberado do ovário e altera a secreção do colo do útero, dificultando a entrada de espermatozoides no útero. Este medicamento é de longa duração e pode permanecer no corpo da mulher por até três anos.
Em 2021, o Ministério da Saúde (MS) incorporou o implante subdérmico de etonogestrel na prevenção da gravidez não planejada para mulheres em idade reprodutiva entre 18 e 49 anos, mas restringiu o acesso a um público-alvo: mulheres em situação de rua, com HIV/Aids em uso de dolutegravir (medicação antirretroviral), em uso de talidomida, privadas de liberdade, trabalhadoras do sexo e em tratamento de tuberculose em uso de aminoglicosídeos (uma classe de antibióticos).
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado agora pelas comissões de Saúde; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).