A deputada federal Renata Abreu (Podemos/SP) conquistou mais um avanço importante na tramitação do Projeto de Lei 583/2021, que garante atendimento prioritário e humanizado às vítimas de violência sexual em todas as etapas do atendimento institucional.
A proposta teve a redação final aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados, em caráter conclusivo, após já ter recebido parecer favorável da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO). Agora, o texto segue para análise do Senado, salvo eventual recurso para votação no plenário da Câmara.
O projeto altera a Lei 12.845/2013 para assegurar prioridade no atendimento às vítimas pela autoridade policial, Ministério Público e Defensoria Pública, além de reforçar direitos como sigilo, privacidade, proteção contra constrangimentos e tratamento respeitoso durante toda a investigação e o processo judicial.
O PL também fortalece medidas para evitar a chamada revitimização — quando a vítima sofre nova violência psicológica ao buscar ajuda do Estado. Pela legislação e pelos protocolos de proteção, mulheres não podem ser constrangidas com questionamentos sobre roupas, comportamento ou vida pessoal como forma de culpabilização. O atendimento deve ocorrer em ambiente reservado, seguro e separado do agressor, com preservação da identidade e das informações da vítima.
Segundo Renata Abreu, muitas mulheres ainda deixam de denunciar por medo da exposição ou da forma como serão recebidas pelas instituições públicas.
“Uma vítima de violência sexual já chega extremamente fragilizada. O mínimo que o poder público deve oferecer é acolhimento, respeito e proteção”, afirmou a parlamentar.
A deputada destaca que as primeiras horas após a violência são decisivas tanto para o apoio emocional quanto para a preservação de provas e o encaminhamento adequado da investigação.
“Quando o atendimento demora ou acontece de forma desumana, o trauma se agrava. A vítima precisa ser ouvida com sensibilidade, em ambiente reservado, seguro e preparado”, ressaltou.
Na justificativa do projeto, Renata lembra que casos de grande repercussão nacional evidenciaram falhas graves no tratamento dado às vítimas durante audiências e procedimentos judiciais, reforçando a necessidade de protocolos mais rígidos de proteção institucional.
“Nosso objetivo é impedir que mulheres sejam novamente violentadas pelas instituições quando buscam justiça. O Estado precisa ser instrumento de acolhimento, nunca de intimidação”, afirmou.
O PL 583/2021 reforça a responsabilidade dos órgãos de segurança pública, Ministério Público, Defensoria Pública, advocacia, autoridades judiciais e serviços de saúde e assistência social no respeito aos direitos das vítimas. E representa mais um avanço na proteção das mulheres e no fortalecimento das políticas públicas de acolhimento às vítimas de violência sexual no Brasil.
Texto – Lola Nicolás
Foto – Robert Alves