Sobre o projeto: Determina a inclusão da data de vencimento do produto no seu respectivo código de barras, utilizado na sua identificação ...
Sobre o projeto: Proíbe a cobrança de dívidas de consumidores aos sábados, domingos, feriados e fora do horário comercial. **Argumentos favoráveis ao projeto:** ...
Sobre o projeto: Dispõe sobre as responsabilidades do revendedor e distribuidor de gás de cozinha na garantia das condições mínimas de segurança ...
Sobre o projeto: Determina a obrigatoriedade de o distribuidor de gás de cozinha a comercializar botijões de até 13 kg que disponham ...
Sobre o projeto: Institui desoneração tributária em favor do gás de cozinha e determina a inclusão do produto entre os itens que ...
Sobre o projeto: Adiciona, ao rol dos direitos do usuário de serviços de telecomunicações, o de ter atendido o pedido de transferência ...
Permite o uso do FGTS para pagamento de pensão alimentícia pelo trabalhador que não possuir outro recurso líquido disponível. **Argumentos favoráveis ao projeto:** ...
