Sobre o projeto: Obriga as empresas aéreas, ao realizarem ofertas, a informarem os assentos disponíveis para a promoção em cada voo, o ...

Sobre o projeto: O estabelecimento de Saúde credenciado que não executar determinado procedimento ou serviço deverá informar o consumidor dessa restrição. **Argumentos favoráveis ...

Sobre o projeto: Obriga casas de shows, boates, teatros e afins a orientarem seus clientes quanto às medidas de segurança cabíveis. **Argumentos favoráveis ...

Permite o uso do FGTS para pagamento de pensão alimentícia pelo trabalhador que não possuir outro recurso líquido disponível. **Argumentos favoráveis ao projeto:** ...

Sobre o projeto: Estabelece o dia seguinte ao vencimento da dívida como termo inicial para contagem do prazo de permanência nos cadastros ...

Sobre o projeto: Adiciona, ao rol dos direitos do usuário de serviços de telecomunicações, o de ter atendido o pedido de transferência ...

Sobre o projeto: Concede gratuidade para o motorista que passar em praça de pedágio e pagar a tarifa, no mesmo local, nos ...