PL 2106/2023 - Alterações às Penas para Trabalho Escravo e Tráfico de Pessoas O Projeto de Lei 2106/2023 propõe importantes modificações na legislação ...

PL 3637/2023 - Alteração ao Estatuto da Cidade O Projeto de Lei 3637/2023 propõe modificações na Lei nº 10.257 de 10 de julho ...

Sobre o projeto: Estabelece que o plebiscito e o referendo poderão ser realizados juntamente com as eleições. Argumentos favoráveis ao projeto: Facilita a ...

Sobre o projeto: Permite à sociedade retirar do poder representantes que não cumprem seus compromissos com a população (recall). Argumentos favoráveis ao projeto: ...

Sobre o projeto: Permite aos brasileiros rejeitarem uma proposição legislativa aprovada pelo Congresso Nacional em função de sua falta de sintonia com ...

Sobre o projeto: Institui urgência para projetos de iniciativa popular com objetivo de garantir uma tramitação mais rápida. Argumentos favoráveis ao projeto: Apreciação ...

Sobre o projeto: Permite à sociedade sugerir uma proposta de lei que, com 20 mil apoiamentos, será apresentada na Câmara dos Deputados. Argumentos ...