Direito do Trabalhador

7 projetos

Sobre o projeto: Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados instituindo o regime de urgência para a tramitação de projetos de ...

Sobre o projeto: Desobriga o advogado de pagar custas em execução de honorários. Argumentos favoráveis ao projeto: De acordo com legislação em vigor, ...

O PL 62/2023 altera o Código de Processo Civil para permitir que o valor da pensão alimentícia seja descontado diretamente da parcela ...

PL 2951/2023 - Criminalização da Exploração do Trabalho Infantil O Projeto de Lei 2951/2023 propõe incluir um novo artigo no Código Penal brasileiro ...

PL 1594/2023 - Retorno de Profissionais de Saúde Aposentados à Atividade O Projeto de Lei 1594/2023 trata especificamente do retorno à atividade profissional ...

Sobre o projeto: dispõe sobre a obrigação das instituições financeiras credenciadas para o pagamento dos benefícios do Regime Geral de Previdência ...

O projeto permite que trabalhadores possam sacar recursos da conta vinculada do FGTS enquanto durar a emergência de saúde pública causada pela ...