Sobre o projeto: Estabelece sinalização contendo todos os símbolos prioritários nas vagas especiais destinadas ao público de que trata esta Lei, em ...

Sobre o projeto: Amplia os mecanismos de proteção às vítimas e testemunhas vulneráveis. **Argumentos favoráveis ao projeto:** Tornar as delegacias de polícia locais ...

Sobre o projeto: Regula o exercício da profissão de Agente de Segurança Socioeducativa (ASSE) **Argumentos favoráveis ao projeto:** O enfrentamento das graves questões ...

Sobre o projeto: Cria qualificadora no crime homicídio para a hipótese de o delito ter sido cometido contra profissional de educação, no ...

Sobre o projeto: Torna hediondos os crimes dolosos praticados contra criança, consumados ou tentados, quando cometidos mediante violência ou grave ameaça. **Argumentos favoráveis ...

Sobre o projeto: Dispõe sobre o estupro na modalidade virtual, alterando o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código ...

Sobre o projeto: Tipifica o crime de injúria racial praticado por meio do uso da internet. **Argumentos favoráveis ao projeto:** Pela facilidade de ...

Agrava a pena quando o crime for cometido durante saída temporária, liberdade condicional, prisão domiciliar ou em situação de evadido do sistema ...

Sobre o projeto: Obriga as entidades de atendimento ao idoso a instalarem câmeras de vigilância em áreas comuns. **Argumentos favoráveis ao projeto:** Auxiliar ...

Sobre o projeto: Prevê como qualificado o homicídio praticado contra integrantes das Guardas Municipais, dos órgãos de fiscalização e dos agentes de ...

Sobre o projeto: Aumenta a pena do crime de divulgação de imagem íntima de criança ou adolescente e tipifica a conduta de ...

Sobre o projeto: Proíbe a fabricação, comercialização e o uso de linha em que se acrescente substância ou material que altere sua ...