Sobre o projeto: Tipifica o crime de atentado contra o sistema carcerário. **Argumentos favoráveis ao projeto:** Inúmeros casos de rebeliões e outros atentados ...
O PL 61/2023 estabelece que as multas aplicadas por infrações ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prescrevem em até 5 ...
Sobre o projeto: Dispõe sobre a participação de representantes jovens nos conselhos de segurança pública. **Argumentos favoráveis ao projeto:** Os jovens os maiores ...
PL 3867/2023 - Uso de Fundos para Segurança de Candidatos O Projeto de Lei 3867/2023 propõe modificações tanto na Lei das Eleições quanto ...
Sobre o projeto: Amplia os mecanismos de proteção às vítimas e testemunhas vulneráveis. **Argumentos favoráveis ao projeto:** Tornar as delegacias de polícia locais ...
Sobre o projeto: Regula o exercício da profissão de Agente de Segurança Socioeducativa (ASSE) **Argumentos favoráveis ao projeto:** O enfrentamento das graves questões ...
PL 2389/2023 - Proteção Penal aos Profissionais de Educação e Estudantes O Projeto de Lei 2389/2023 propõe duas importantes alterações ao Código Penal ...
Sobre o projeto: Torna hediondos os crimes dolosos praticados contra criança, consumados ou tentados, quando cometidos mediante violência ou grave ameaça. **Argumentos favoráveis ...
PL 1891/2023 - Tipificação do Estupro Virtual no Código Penal O Projeto de Lei 1891/2023 propõe uma importante atualização ao Código Penal brasileiro ...
