Projetos de Lei - Acessibilidade - Projetos de Lei

PL 770/2023 – Altera a Lei 10.257, de 10 de julho de 2001, para incluir, no conteúdo mínimo do plano diretor, normas sobre planejamento integrado de políticas públicas.

Proposto por Deputada Federal Renata Abreu

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PL 480/2023 – Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para acrescentar a possibilidade de movimentação da conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) para compra de veículo automotor, quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes tiver Transtorno do Espectro Autista

Proposto por Deputada Federal Renata Abreu

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PL 338/2023 – Altera o art. 8° da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução, da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas, do dispêndio com a doação de próteses para pessoas carentes, com deficiência física.

Proposto por Deputada Federal Renata Abreu

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PL 150/2023 – Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para regulamentar o tráfego de motocicletas, motonetas e ciclomotores entre veículos de faixas adjacentes.

Proposto por Deputada Federal Renata Abreu

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PL 2307/2021 – Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que “Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.

Proposto por Renata Abreu

por Renata Abreu

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PL 3756/2019 – Institui mês comemorativo para promover a inclusão social da pessoa com deficiência, denominado Setembro Verde.

Proposto por Renata Abreu

por Renata Abreu

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PL 6762/2016 – Reduz impostos para aquisição de plataformas elevatórias de acessibilidade para ônibus.

Proposto por Renata Abreu

por Renata Abreu

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PL 4184/2015 – Garante à pessoa com deficiência visual o direito ao livre acesso acompanhada de seu cão-guia.

Proposto por Renata Abreu

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PL 133/2019 – Torna obrigatória sessões de cinema adaptadas para pessoas com transtorno do espectro autista “Sessão Azul”.

Proposto por Renata Abreu

por Renata Abreu

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PL 8768/2017 – Garante prioridade dos assentos no transporte coletivo aos idosos, gestantes, lactantes, obesos, pessoas com deficiência e pessoas com criança de colo.

Proposto por Renata Abreu

por Renata Abreu

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PL 134/2019 – Obriga bares, restaurantes, lanchonetes e estabelecimentos do tipo a disponibilizar cardápio em braile para atendimento de pessoas com deficiência visual.

Proposto por Renata Abreu

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