Sobre o projeto: Estabelece o dia seguinte ao vencimento da dívida como ...
Sobre o projeto: Obriga casas de shows, boates, teatros e afins a ...
Sobre o projeto: O estabelecimento de Saúde credenciado que não executar determinado ...
Sobre o projeto: Obriga as empresas aéreas, ao realizarem ofertas, a informarem ...
Sobre o projeto: Obrigar os fornecedores de produtos e serviços de natureza ...
Sobre o projeto: Determina a inclusão da data de vencimento do produto ...
Sobre o projeto: Proíbe a cobrança de dívidas de consumidores aos sábados, ...
Sobre o projeto: Dispõe sobre as responsabilidades do revendedor e distribuidor de ...
Sobre o projeto: Determina a obrigatoriedade de o distribuidor de gás de ...
Sobre o projeto: Institui desoneração tributária em favor do gás de cozinha ...
Sobre o projeto: Adiciona, ao rol dos direitos do usuário de serviços ...
Permite o uso do FGTS para pagamento de pensão alimentícia pelo trabalhador ...