Projetos de Lei - Projetos de Lei

PL 56/2023 – Acresce parágrafo único ao artigo 115 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para permitir a imposição de prestação de serviços à comunidade, caso o adolescente infrator ou seu responsável não assine o termo de advertência.

Proposto por Deputada Federal Renata Abreu

**Sobre o projeto:** Acresce parágrafo único ao artigo 115 da Lei 8.069, ...

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PL 3636/2023 – Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para dispor sobre regras da propaganda eleitoral gratuita de candidaturas de mulheres e de pessoas negras.

Proposto por Dep Renata Abreu

Sobre o projeto: Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro ...

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PL 2106/2023 – Aumenta as penas do crime de redução a condição análoga à de escravo, cria novas causas de aumento de pena e acrescenta ao rol dos crimes hediondos os delitos de redução a condição análoga à de escravo e tráfico de pessoas.

Proposto por Dep Renata Abreu

Sobre o projeto: Aumenta as penas do crime de redução a condição ...

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PL 3867/2023 – Altera a Lei das Eleições e a Lei dos Partidos Políticos para autorizar o pagamento de despesas com a segurança pessoal de candidatos no período de campanha eleitoral com recursos oriundos dos Fundos Eleitoral e Partidário.

Proposto por Deputada Federal Renata Abreu

Sobre o projeto: Altera a Lei das Eleições e a Lei dos ...

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PL 3637/2023 – Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, para dispor sobre a inclusão de questões de gênero, raça e etnia na execução da política urbana.

Proposto por Deputada Federal Renata Abreu

Sobre o projeto: Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho ...

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PL 3185/2023 – Estabelece sinalização contendo todos os símbolos prioritários nas vagas especiais destinadas ao público de que trata esta Lei, em todo o território nacional, e dá outras providências.

Proposto por Deputada Federal Renata Abreu

Sobre o projeto: Estabelece sinalização contendo todos os símbolos prioritários nas vagas ...

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PL 3052/2023 – Proclama São Vicente a Capital Simbólica do Brasil.

Proposto por Deputada Federal Renata Abreu

Sobre o projeto: Proclama São Vicente a Capital Simbólica do Brasil. Argumentos favoráveis ...

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PL 2951/2023 – Acrescenta o art. 207-A ao Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para caracterizar como crime a exploração do trabalho infantil.

Proposto por Deputada Federal Renata Abreu

Sobre o projeto: Acrescenta o art. 207-A ao Decreto-Lei no 2.848, de ...

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PL 2824/2023 – Estabelece que o descumprimento do prazo de julgamento do registro de candidatura pela Justiça Eleitoral, no caso de candidato eleito e diplomado, implicará no deferimento automático da candidatura.

Proposto por Deputada Federal Renata Abreu

Sobre o projeto: Estabelece que o descumprimento do prazo de julgamento do ...

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PL 2389/2023 – Cria qualificadora no crime homicídio para a hipótese de o delito ter sido cometido contra profissional de educação, no exercício da função ou em decorrência dela, e causa de aumento de pena para o crime de homicídio qualificado contra menor de 14 (quatorze) anos quando praticado nas dependências da instituição de ensino ou em veículo de transporte de condução.

Proposto por Deputada Federal Renata Abreu

Sobre o projeto: Cria qualificadora no crime homicídio para a hipótese de ...

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PL 2369/2023 – Inclui, na grade complementar do currículo dos ensinos fundamental e médio das escolas públicas, a disciplina “Artes Marciais e Defesa Pessoal”.

Proposto por Deputada Federal Renata Abreu

Sobre o projeto: Inclui, na grade complementar do currículo dos ensinos fundamental ...

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PL 2107/2023 – Altera a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, para tratar da disponibilização do implante subdérmico de etonogestrel para a prevenção de gravidez não planejada.

Proposto por Deputada Federal Renata Abreu

Sobre o projeto: Altera a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro ...

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