A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática aprovou o relatório da deputada federal Renata Abreu ao Projeto de Lei (PL) 9544/2018 que estabelece a isenção das taxas do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel) aos serviços públicos de emergência e de segurança pública.
A proposta é de autoria do Senador Lasier Martins (Podemos-RS) e estende essa isenção para os demais serviços de emergência e segurança pública, como a Defesa Civil e o SAMU.
Renata afirmou em seu relatório que o projeto não acarretará perda na receita. “A proposta do querido Senador Lasier Martins é extremamente relevante e que merece toda a atenção e empenho por parte desta Casa.
Já são isentos das taxas os corpos de bombeiros militares, a Anatel, Forças Armadas, as polícias Federal, civis, militares e a Rodoviária Federal.
Renata completa afirmando que não vê “sentido em se cobrar taxas de licenciamento da própria Administração ou de serviços essenciais, consideramos que o impacto orçamentário será irrelevante”.
O projeto seguirá para análise das comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.