Sobre o projeto: O estabelecimento de Saúde credenciado que não executar determinado procedimento ou serviço deverá informar o consumidor dessa restrição. **Argumentos favoráveis ...

Sobre o projeto: Proíbe a cobrança de dívidas de consumidores aos sábados, domingos, feriados e fora do horário comercial. **Argumentos favoráveis ao projeto:** ...

Sobre o projeto: Determina a inclusão da data de vencimento do produto no seu respectivo código de barras, utilizado na sua identificação ...

Sobre o projeto: Obriga casas de shows, boates, teatros e afins a orientarem seus clientes quanto às medidas de segurança cabíveis. **Argumentos favoráveis ...

Sobre o projeto: Estabelece o dia seguinte ao vencimento da dívida como termo inicial para contagem do prazo de permanência nos cadastros ...

Sobre o projeto: Concede gratuidade para o motorista que passar em praça de pedágio e pagar a tarifa, no mesmo local, nos ...

Permite o uso do FGTS para pagamento de pensão alimentícia pelo trabalhador que não possuir outro recurso líquido disponível. **Argumentos favoráveis ao projeto:** ...

Sobre o projeto: Adiciona, ao rol dos direitos do usuário de serviços de telecomunicações, o de ter atendido o pedido de transferência ...

Inclui os projetos culturais desenvolvidos integralmente em escolas públicas de educação básica na Lei Rouanet. **Argumentos favoráveis ao projeto:** Propomos alterar a Lei ...

Sobre o projeto: Altera o Marco Civil da Internet para promover a liberdade de expressão nas redes sociais e proibir a exclusão ...

Sobre o projeto: Institui a Política Nacional de Apoio às Pessoas com Doença Celíaca. **Argumentos favoráveis ao projeto:** A doença celíaca é uma ...

Sobre o projeto: Permite a dedução do imposto de renda devido por pessoas físicas ou por pessoas jurídicas os valores gastos com ...