Sobre o projeto: Aumenta a pena do crime de divulgação de imagem íntima de criança ou adolescente e tipifica a conduta de ...
Sobre o projeto: Obriga as entidades de atendimento ao idoso a instalarem câmeras de vigilância em áreas comuns. **Argumentos favoráveis ao projeto:** Auxiliar ...
Sobre o projeto: Dispõe sobre a prescrição das multas previstas na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto ...
PL 3867/2023 - Uso de Fundos para Segurança de Candidatos O Projeto de Lei 3867/2023 propõe modificações tanto na Lei das Eleições quanto ...
Agrava a pena quando o crime for cometido durante saída temporária, liberdade condicional, prisão domiciliar ou em situação de evadido do sistema ...
PL 3185/2023 - Padronização da Sinalização em Vagas Especiais O Projeto de Lei 3185/2023 propõe a implementação de uma sinalização padronizada para vagas ...
Sobre o projeto: Prevê como qualificado o homicídio praticado contra integrantes das Guardas Municipais, dos órgãos de fiscalização e dos agentes de ...
Sobre o projeto: Proíbe a fabricação, comercialização e o uso de linha em que se acrescente substância ou material que altere sua ...
Sobre o projeto: Altera o Código de Trânsito Brasileiro para tornar obrigatório dispositivo aparador de linha para motocicletas e motonetas. **Argumentos favoráveis ao ...
PL 2389/2023 - Proteção Penal aos Profissionais de Educação e Estudantes O Projeto de Lei 2389/2023 propõe duas importantes alterações ao Código Penal ...
Sobre o projeto: Permite a travessia de praça de pedágio sem barreiras por veículos destinados a socorro de incêndio e salvamento, de ...
PL 1891/2023 - Tipificação do Estupro Virtual no Código Penal O Projeto de Lei 1891/2023 propõe uma importante atualização ao Código Penal brasileiro ...
