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Sobre o projeto: Tornará o acesso à internet um direito fundamental a todos os cidadãos brasileiros. **Argumentos favoráveis ao projeto: **Muitos dos direitos ...

Sobre o projeto: Desonera do IPI as vans destinadas ao transporte escolar. **Argumentos favoráveis ao projeto:** Melhora a qualidade do transporte escolar, dando ...

Sobre o projeto: Altera a Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, que “Dispõe sobre o benefício do pagamento de ...