Sugerido por Dep. Renata Abreu
PL 8476/2017 – Co-autora da lei que transformou a importunação sexual em crime com aumento de pena, em local público.
Sobre o projeto: Co-autora da lei que transformou a importunação sexual em crime com aumento de pena, em local público. **Argumentos favoráveis ao ...
Sugerido por Dep. Renata Abreu
PL 9596/2018 – Fortalece a Lei Maria da Penha, tornando crime o descumprimento de medidas protetivas em favor da mulher.
Sobre o projeto: Fortalece a Lei Maria da Penha, tornando crime o descumprimento de medidas protetivas em favor da mulher **Argumentos favoráveis ao ...
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