Sobre o projeto: Dispõe sobre a notificação compulsória às autoridades sanitárias e a comunicação obrigatória às autoridades policiais e ao Ministério Público ...
Sobre o projeto: Altera a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, para incluir os programas de combate e prevenção ...
O PL 59/2023 propõe que produtos de higiene sejam itens obrigatórios nos estabelecimentos prisionais, garantindo mais dignidade aos detentos. 👉 É um passo ...
Sobre o projeto: Determina a instalação de salas de apoio à amamentação em órgãos e entidades públicas federais. **Argumentos favoráveis ao projeto:** O ...
Sobre o projeto: Obriga o registro de violência contra a mulher no prontuário de atendimento médico e a comunicação imediata do fato ...
Sobre o projeto: Inclui a alínea “e” no inciso I no art. 6º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de ...
Sobre o projeto: Tipifica a conduta de quem presencia violência doméstica e familiar contra a mulher e deixa de comunicar o fato ...
PL 2104/2023 - Alterações nas Regras de Prestação de Contas do Instituto da Mulher O Projeto de Lei 2104/2023 propõe modificações nas Leis ...
Sobre o projeto: Garante à vítima de violência sexual atendimento prioritário e humanizado pela autoridade policial, pelo Ministério Público e pela Defensoria ...
Sobre o projeto: Estabelece como direito das mulheres vítimas de crimes de violência a garantia de serem atendidas preferencialmente por autoridades policiais ...
Sobre o projeto: Obriga toda e qualquer agência de modelo a exigir e manter em seu arquivo atestado médico de saúde de ...
Sobre o projeto: Co-autora da lei que transformou a importunação sexual em crime com aumento de pena, em local público. **Argumentos favoráveis ao ...
