Arquivo de Mulheres - Página 3 de 26

Sobre o projeto: Torna obrigatória a manutenção de ao menos 1 (um) exemplar da Lei Maria da Penha em escolas e bibliotecas ...

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PL 112/2019 – Torna obrigatória a manutenção de ao menos 1 (um) exemplar da Lei Maria da Penha em escolas e bibliotecas públicas, unidades de saúde e delegacias de polícia.

Sobre o projeto: Co-autora da lei que transformou a importunação sexual em crime com aumento de pena, em local público. **Argumentos favoráveis ao ...

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PL 8476/2017 – Co-autora da lei que transformou a importunação sexual em crime com aumento de pena, em local público.

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