Arquivo de Mulheres - Página 2 de 26

Sobre o projeto: Inclui os §§ 1°, 2° e 3° no art. 13 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de ...

PL 59/2023 – Inclui os §§ 1°, 2° e 3° no art. 13 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execuções Penais, para estabelecer os produtos de higiene como itens obrigatórios nos estabelecimentos prisionais.

Sobre o projeto: Obriga o Poder Público a divulgar a existência do crime de importunação sexual. **Argumentos favoráveis ao projeto:** Mesmo com a ...

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PL 3863/2021 – Obriga o Poder Público a divulgar a existência do crime de importunação sexual.

Sobre o projeto: Fortalece a Lei Maria da Penha, tornando crime o descumprimento de medidas protetivas em favor da mulher **Argumentos favoráveis ao ...

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PL 9596/2018 – Fortalece a Lei Maria da Penha, tornando crime o descumprimento de medidas protetivas em favor da mulher.

Sobre o projeto: Altera a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, para tratar da disponibilização do implante subdérmico de ...

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PL 2107/2023 – Altera a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, para tratar da disponibilização do implante subdérmico de etonogestrel para a prevenção de gravidez não planejada.

Sobre o projeto: Tipifica a conduta de quem presencia violência doméstica e familiar contra a mulher e deixa de comunicar o fato ...

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PL 2952/2021 – Tipifica a conduta de quem presencia violência doméstica e familiar contra a mulher e deixa de comunicar o fato às autoridades policiais.

Sobre o projeto: Concede às doadoras de leite materno isenção de pagamento de taxa de inscrição em concurso para provimento de cargo ...

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PL 111/2019 – Concede às doadoras de leite materno isenção de pagamento de taxa de inscrição em concurso para provimento de cargo ou emprego na Administração Pública federal.

Sobre o projeto: Altera as Leis nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos) e a Lei nº ...

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PL 2104/2023 – Altera as Leis nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos) e a Lei nº 13.877, de 27 de setembro de 2019, para dispor sobre regras de prestação de contas referente ao Instituto da Mulher e dá outras providências.

Sobre o projeto: Dispõe sobre a proteção de usuários de redes sociais em relação a pedofilia e violência contra a mulher. **Argumentos favoráveis ...

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PL 1590/2021 – Dispõe sobre a proteção de usuários de redes sociais em relação a pedofilia e violência contra a mulher.

Sobre o projeto: Inclui a alínea “e” no inciso I no art. 6º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de ...

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PL 119/2019 – Inclui a alínea “e” no inciso I no art. 6º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para ampliar a atuação do Sistema Único de Saúde na saúde integral da Mulher.

Sobre o projeto: Altera a Lei nº 662, de 6 de abril de 1949, para incluir o dia 8 de março, Dia ...

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PL 1400/2023 – Altera a Lei nº 662, de 6 de abril de 1949, para incluir o dia 8 de março, Dia Internacional da Mulher, entre os feriados nacionais.

Sobre o projeto: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, estabelecendo que não se considera ...

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PL 781/2021 – Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, estabelecendo que não se considera em legítima defesa o ato praticado com a suposta finalidade de defesa da honra, nos casos de violência doméstica contra a mulher.

Sobre o projeto: Determina a instalação de salas de apoio à amamentação em órgãos e entidades públicas federais. **Argumentos favoráveis ao projeto:** O ...

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