Sobre o projeto: Dispõe sobre a prescrição das multas previstas na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto ...

Sobre o projeto: Dispõe sobre a participação de representantes jovens nos conselhos de segurança pública. **Argumentos favoráveis ao projeto:** Os jovens os maiores ...

Sobre o projeto: Altera a Lei das Eleições e a Lei dos Partidos Políticos para autorizar o pagamento de despesas com a ...

Sobre o projeto: Amplia os mecanismos de proteção às vítimas e testemunhas vulneráveis. **Argumentos favoráveis ao projeto:** Tornar as delegacias de polícia locais ...

Sobre o projeto: Estabelece sinalização contendo todos os símbolos prioritários nas vagas especiais destinadas ao público de que trata esta Lei, em ...

Sobre o projeto: Regula o exercício da profissão de Agente de Segurança Socioeducativa (ASSE) **Argumentos favoráveis ao projeto:** O enfrentamento das graves questões ...

Sobre o projeto: Cria qualificadora no crime homicídio para a hipótese de o delito ter sido cometido contra profissional de educação, no ...

Sobre o projeto: Torna hediondos os crimes dolosos praticados contra criança, consumados ou tentados, quando cometidos mediante violência ou grave ameaça. **Argumentos favoráveis ...

Sobre o projeto: Dispõe sobre o estupro na modalidade virtual, alterando o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código ...