O PL 61/2023 estabelece que as multas aplicadas por infrações ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prescrevem em até 5 ...

Sobre o projeto: Dispõe sobre a participação de representantes jovens nos conselhos de segurança pública. **Argumentos favoráveis ao projeto:** Os jovens os maiores ...

PL 3867/2023 - Uso de Fundos para Segurança de Candidatos O Projeto de Lei 3867/2023 propõe modificações tanto na Lei das Eleições quanto ...

Sobre o projeto: Amplia os mecanismos de proteção às vítimas e testemunhas vulneráveis. **Argumentos favoráveis ao projeto:** Tornar as delegacias de polícia locais ...

PL 3185/2023 - Padronização da Sinalização em Vagas Especiais O Projeto de Lei 3185/2023 propõe a implementação de uma sinalização padronizada para vagas ...

Sobre o projeto: Regula o exercício da profissão de Agente de Segurança Socioeducativa (ASSE) **Argumentos favoráveis ao projeto:** O enfrentamento das graves questões ...

PL 2389/2023 - Proteção Penal aos Profissionais de Educação e Estudantes O Projeto de Lei 2389/2023 propõe duas importantes alterações ao Código Penal ...

Sobre o projeto: Torna hediondos os crimes dolosos praticados contra criança, consumados ou tentados, quando cometidos mediante violência ou grave ameaça. **Argumentos favoráveis ...

PL 1891/2023 - Tipificação do Estupro Virtual no Código Penal O Projeto de Lei 1891/2023 propõe uma importante atualização ao Código Penal brasileiro ...