Projetos de Lei

**Sobre o projeto: **Altera a Lei 8.069, de 13 de julho de ...

Sobre o projeto: Proíbe a cobrança de dívidas de consumidores aos sábados, ...

Sobre o projeto: Dispõe sobre a proteção de usuários de redes sociais ...

Sobre o projeto: Institui a Política Nacional de Apoio às Pessoas com ...

Sobre o projeto: Determinar que conteúdos audiovisuais distribuídos por provedores de aplicações ...

Sobre o projeto: Institui urgência para projetos de iniciativa popular com objetivo ...

Sobre o projeto: Determina a inclusão da data de vencimento do produto ...

Sobre o projeto: Facilita o entendimento dos projetos de lei pela sociedade. **Argumentos ...

Sobre o projeto: Tipifica o crime de atentado contra o sistema carcerário. **Argumentos ...

Sobre o projeto: Permite aos brasileiros rejeitarem uma proposição legislativa aprovada pelo ...

Sobre o projeto: Altera a Lei nº 662, de 6 de abril ...

Sobre o projeto: Obrigar os fornecedores de produtos e serviços de natureza ...