Projetos de Lei - Projetos de Lei

PL 9596/2018 – Fortalece a Lei Maria da Penha, tornando crime o descumprimento de medidas protetivas em favor da mulher.

Proposto por Dep. Renata Abreu

Sobre o projeto: Fortalece a Lei Maria da Penha, tornando crime o ...

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PL 111/2019 – Concede às doadoras de leite materno isenção de pagamento de taxa de inscrição em concurso para provimento de cargo ou emprego na Administração Pública federal.

Proposto por Dep. Renata Abreu

Sobre o projeto: Concede às doadoras de leite materno isenção de pagamento ...

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PL 119/2019 – Inclui a alínea “e” no inciso I no art. 6º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para ampliar a atuação do Sistema Único de Saúde na saúde integral da Mulher.

Proposto por Dep. Renata Abreu

Sobre o projeto: Inclui a alínea “e” no inciso I no art. ...

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PL 118/2019 – Determina a instalação de salas de apoio à amamentação em órgãos e entidades públicas federais.

Proposto por Dep. Renata Abreu

Sobre o projeto: Determina a instalação de salas de apoio à amamentação ...

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PL 120/2019 – Estabelece como direito das mulheres vítimas de crimes de violência a garantia de serem atendidas preferencialmente por autoridades policiais e agentes do sexo feminino.

Proposto por Dep. Renata Abreu

Sobre o projeto: Estabelece como direito das mulheres vítimas de crimes de ...

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PL 121/2019 – Dispõe sobre a notificação compulsória às autoridades sanitárias e a comunicação obrigatória às autoridades policiais e ao Ministério Público nos casos de violência física atendidos em serviços de saúde.

Proposto por Dep. Renata Abreu

Sobre o projeto: Dispõe sobre a notificação compulsória às autoridades sanitárias e ...

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PL 123/2019 – Inclui os programas de combate e prevenção de violência contra a mulher como modalidade de projeto apoiado pelo Fundo Nacional de Segurança Pública.

Proposto por Dep. Renata Abreu

Sobre o projeto: Altera a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro ...

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PL 126/2019 – Prevê o pagamento, pelo Poder Público, de danos morais e pensão indenizatória aos dependentes das vítimas fatais de crimes de violência sexual e violência doméstica, nos casos em que for comprovado erro material do Estado.

Proposto por Dep. Renata Abreu

Sobre o projeto: Prevê o pagamento, pelo Poder Público, de danos morais ...

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PL 112/2019 – Torna obrigatória a manutenção de ao menos 1 (um) exemplar da Lei Maria da Penha em escolas e bibliotecas públicas, unidades de saúde e delegacias de polícia.

Proposto por Dep. Renata Abreu

Sobre o projeto: Torna obrigatória a manutenção de ao menos 1 (um) ...

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PL 130/2019 – Assegurada à gestante e à mãe, no período pré e pós-natal, assistência psicológica, psiquiátrica e odontológica.

Proposto por Dep. Renata Abreu

Sobre o projeto: Assegurada à gestante e à mãe, no período pré ...

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PL 134/2019 – Obriga bares, restaurantes, lanchonetes e estabelecimentos do tipo a disponibilizar cardápio em braile para atendimento de pessoas com deficiência visual.

Proposto por Renata Abreu

Sobre o projeto: Obriga bares, restaurantes, lanchonetes e estabelecimentos do tipo a ...

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PL 8768/2017 – Garante prioridade dos assentos no transporte coletivo aos idosos, gestantes, lactantes, obesos, pessoas com deficiência e pessoas com criança de colo.

Proposto por Renata Abreu

Sobre o projeto: Garante prioridade dos assentos no transporte coletivo aos idosos, ...

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