Projetos de Lei - Projetos de Lei

PL 3250/2023 – Permite o uso do FGTS para pagamento de pensão alimentícia pelo trabalhador que não possuir outro recurso líquido disponível.

Proposto por Renata Abreu

Permite o uso do FGTS para pagamento de pensão alimentícia pelo trabalhador ...

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PL 113/2019 – Torna hediondos os crimes dolosos praticados contra criança, consumados ou tentados, quando cometidos mediante violência ou grave ameaça.

Proposto por Renata Abreu

Sobre o projeto: Torna hediondos os crimes dolosos praticados contra criança, consumados ...

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PRC 198/2016 – Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados instituindo o regime de urgência para a tramitação de projetos de lei de iniciativa popular.

Proposto por Renata Abreu

Sobre o projeto: Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados instituindo ...

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PL 2107/2023 – Altera a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, para tratar da disponibilização do implante subdérmico de etonogestrel para a prevenção de gravidez não planejada.

Proposto por Deputada Federal Renata Abreu

Sobre o projeto: Altera a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro ...

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PL 54/2021 – Cria um incentivo financeiro para estudantes do Ensino Médio cuja família se encontra em situação de pobreza e extrema pobreza.

Proposto por Dep. Renata Abreu

Cria um incentivo financeiro para estudantes do Ensino Médio cuja família se ...

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PL 5893/2016 – Permite a avó se ausentar do trabalho nos casos de nascimento de neto que viva sob sua dependência econômica.

Proposto por Dep. Renata Abreu

Sobre o projeto: Permite a avó se ausentar do trabalho nos casos ...

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PL 6763/2016 – Estabelece o dia seguinte ao vencimento da dívida como termo inicial para contagem do prazo de permanência nos cadastros de proteção ao crédito.

Proposto por Renata Abreu

Sobre o projeto: Estabelece o dia seguinte ao vencimento da dívida como ...

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PL 115/2019 – Institui a “Lei da Transparência Tributária”, dispondo sobre fornecimento de informações relativas à arrecadação tributária federal.

Proposto por Renata Abreu

Sobre o projeto: Institui a “Lei da Transparência Tributária”, dispondo sobre fornecimento ...

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PL 44/2023 – Modifica a redação do inciso VI, do Art. 35, da Lei 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para alterar a Legislação do Imposto de Renda no que tange à inclusão do ascendente como dependente do contribuinte.

Proposto por Deputada Federal Renata Abreu

Sobre o projeto: Modifica a redação do inciso VI, do Art. 35, ...

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PL 56/2023 – Acresce parágrafo único ao artigo 115 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para permitir a imposição de prestação de serviços à comunidade, caso o adolescente infrator ou seu responsável não assine o termo de advertência.

Proposto por Deputada Federal Renata Abreu

**Sobre o projeto:** Acresce parágrafo único ao artigo 115 da Lei 8.069, ...

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PL 126/2019 – Prevê o pagamento, pelo Poder Público, de danos morais e pensão indenizatória aos dependentes das vítimas fatais de crimes de violência sexual e violência doméstica, nos casos em que for comprovado erro material do Estado.

Proposto por Dep. Renata Abreu

Sobre o projeto: Prevê o pagamento, pelo Poder Público, de danos morais ...

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PEC 378/2017 – Permite a apresentação de candidaturas a cargo eletivo independentemente de filiação partidária.

Proposto por Renata Abreu

Sobre o projeto: Permite a apresentação de candidaturas a cargo eletivo independentemente ...

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