Arquivo de Mulheres - Projetos de Lei

Sobre o projeto: Inclui os §§ 1°, 2° e 3° no art. 13 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de ...

PL 59/2023 – Inclui os §§ 1°, 2° e 3° no art. 13 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execuções Penais, para estabelecer os produtos de higiene como itens obrigatórios nos estabelecimentos prisionais.

Sobre o projeto: Altera a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, para tratar da disponibilização do implante subdérmico de ...

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PL 2107/2023 – Altera a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, para tratar da disponibilização do implante subdérmico de etonogestrel para a prevenção de gravidez não planejada.

Sobre o projeto: Altera as Leis nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos) e a Lei nº ...

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PL 2104/2023 – Altera as Leis nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos) e a Lei nº 13.877, de 27 de setembro de 2019, para dispor sobre regras de prestação de contas referente ao Instituto da Mulher e dá outras providências.

Sobre o projeto: Altera a Lei nº 662, de 6 de abril de 1949, para incluir o dia 8 de março, Dia ...

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PL 1400/2023 – Altera a Lei nº 662, de 6 de abril de 1949, para incluir o dia 8 de março, Dia Internacional da Mulher, entre os feriados nacionais.

Sobre o projeto: Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para dispor sobre regras da ...

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PL 3636/2023 – Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para dispor sobre regras da propaganda eleitoral gratuita de candidaturas de mulheres e de pessoas negras.

Sobre o projeto: Estabelece como direito das mulheres vítimas de crimes de violência a garantia de serem atendidas preferencialmente por autoridades policiais ...

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PL 120/2019 – Estabelece como direito das mulheres vítimas de crimes de violência a garantia de serem atendidas preferencialmente por autoridades policiais e agentes do sexo feminino.

Sobre o projeto: Dispõe sobre medidas de segurança em favor das mulheres a serem adotadas por administradores de bares, casas de shows, ...

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PL 124/2019 – Dispõe sobre medidas de segurança em favor das mulheres a serem adotadas por administradores de bares, casas de shows, restaurantes e estabelecimentos similares.

Sobre o projeto: Dispõe sobre a notificação compulsória às autoridades sanitárias e a comunicação obrigatória às autoridades policiais e ao Ministério Público ...

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PL 121/2019 – Dispõe sobre a notificação compulsória às autoridades sanitárias e a comunicação obrigatória às autoridades policiais e ao Ministério Público nos casos de violência física atendidos em serviços de saúde.

Sobre o projeto: Obriga toda e qualquer agência de modelo a exigir e manter em seu arquivo atestado médico de saúde de ...

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PL 114/2019 – Obriga toda e qualquer agência de modelo a exigir e manter em seu arquivo atestado médico de saúde de modelos contratadas.

Sobre o projeto: Altera a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, para incluir os programas de combate e prevenção ...

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PL 123/2019 – Inclui os programas de combate e prevenção de violência contra a mulher como modalidade de projeto apoiado pelo Fundo Nacional de Segurança Pública.

Sobre o projeto: Permite a avó se ausentar do trabalho nos casos de nascimento de neto que viva sob sua dependência econômica. **Argumentos ...

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PL 5893/2016 – Permite a avó se ausentar do trabalho nos casos de nascimento de neto que viva sob sua dependência econômica.

Sobre o projeto: Prevê o pagamento, pelo Poder Público, de danos morais e pensão indenizatória aos dependentes das vítimas fatais de crimes ...

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