Projetos de Lei

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PL 2748/2022 – Dispõe sobre isenção de imposto de renda de proventos de aposentadoria ou reforma recebidos por pessoas físicas portadores de fibromialgia.
Proposto por Dep. Renata Abreu

Sobre o projeto: Dispõe sobre isenção de imposto de renda de proventos ...

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BR
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PL 3863/2021 – Obriga o Poder Público a divulgar a existência do crime de importunação sexual.
Proposto por Dep. Renata Abreu

Sobre o projeto: Obriga o Poder Público a divulgar a existência do ...

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PL 2952/2021 – Tipifica a conduta de quem presencia violência doméstica e familiar contra a mulher e deixa de comunicar o fato às autoridades policiais.
Proposto por Dep. Renata Abreu

Sobre o projeto: Tipifica a conduta de quem presencia violência doméstica e ...

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BR
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PL 1590/2021 – Dispõe sobre a proteção de usuários de redes sociais em relação a pedofilia e violência contra a mulher.
Proposto por Dep. Renata Abreu

Sobre o projeto: Dispõe sobre a proteção de usuários de redes sociais ...

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PL 583/2021 – Garante à vítima de violência sexual atendimento prioritário e humanizado pela autoridade policial, pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública.
Proposto por Dep. Renata Abreu

Sobre o projeto: Garante à vítima de violência sexual atendimento prioritário e ...

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BR
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PL 114/2019 – Obriga toda e qualquer agência de modelo a exigir e manter em seu arquivo atestado médico de saúde de modelos contratadas.
Proposto por Dep. Renata Abreu

Sobre o projeto: Obriga toda e qualquer agência de modelo a exigir ...

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PL 5893/2016 – Permite a avó se ausentar do trabalho nos casos de nascimento de neto que viva sob sua dependência econômica.
Proposto por Dep. Renata Abreu

Sobre o projeto: Permite a avó se ausentar do trabalho nos casos ...

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PL 8476/2017 – Co-autora da lei que transformou a importunação sexual em crime com aumento de pena, em local público.
Proposto por Dep. Renata Abreu

Sobre o projeto: Co-autora da lei que transformou a importunação sexual em ...

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BR
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PL 8702/2017 – Garante período maior de licença maternidade para mães com recém-nascidos que necessitam de atendimento especial de Saúde.
Proposto por Dep. Renata Abreu

Sobre o projeto: Garante período maior de licença maternidade para mães com ...

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