Projetos de Lei - Mulheres - Projetos de Lei

PL 2107/2023 – Altera a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, para tratar da disponibilização do implante subdérmico de etonogestrel para a prevenção de gravidez não planejada.

Proposto por Deputada Federal Renata Abreu

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PL 2104/2023 – Altera as Leis nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos) e a Lei nº 13.877, de 27 de setembro de 2019, para dispor sobre regras de prestação de contas referente ao Instituto da Mulher e dá outras providências.

Proposto por Deputada Federal Renata Abreu

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PL 1400/2023 – Altera a Lei nº 662, de 6 de abril de 1949, para incluir o dia 8 de março, Dia Internacional da Mulher, entre os feriados nacionais.

Proposto por Deputada Federal Renata Abreu

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PL 59/2023 – Inclui os §§ 1°, 2° e 3° no art. 13 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execuções Penais, para estabelecer os produtos de higiene como itens obrigatórios nos estabelecimentos prisionais.

Proposto por Deputada Federal Renata Abreu

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PL 130/2019 – Assegurada à gestante e à mãe, no período pré e pós-natal, assistência psicológica, psiquiátrica e odontológica.

Proposto por Dep. Renata Abreu

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PL 112/2019 – Torna obrigatória a manutenção de ao menos 1 (um) exemplar da Lei Maria da Penha em escolas e bibliotecas públicas, unidades de saúde e delegacias de polícia.

Proposto por Dep. Renata Abreu

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PL 126/2019 – Prevê o pagamento, pelo Poder Público, de danos morais e pensão indenizatória aos dependentes das vítimas fatais de crimes de violência sexual e violência doméstica, nos casos em que for comprovado erro material do Estado.

Proposto por Dep. Renata Abreu

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PL 123/2019 – Inclui os programas de combate e prevenção de violência contra a mulher como modalidade de projeto apoiado pelo Fundo Nacional de Segurança Pública.

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PL 121/2019 – Dispõe sobre a notificação compulsória às autoridades sanitárias e a comunicação obrigatória às autoridades policiais e ao Ministério Público nos casos de violência física atendidos em serviços de saúde.

Proposto por Dep. Renata Abreu

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PL 120/2019 – Estabelece como direito das mulheres vítimas de crimes de violência a garantia de serem atendidas preferencialmente por autoridades policiais e agentes do sexo feminino.

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PL 118/2019 – Determina a instalação de salas de apoio à amamentação em órgãos e entidades públicas federais.

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PL 119/2019 – Inclui a alínea “e” no inciso I no art. 6º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para ampliar a atuação do Sistema Único de Saúde na saúde integral da Mulher.

Proposto por Dep. Renata Abreu

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PL 111/2019 – Concede às doadoras de leite materno isenção de pagamento de taxa de inscrição em concurso para provimento de cargo ou emprego na Administração Pública federal.

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PL 9596/2018 – Fortalece a Lei Maria da Penha, tornando crime o descumprimento de medidas protetivas em favor da mulher.

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PL 8702/2017 – Garante período maior de licença maternidade para mães com recém-nascidos que necessitam de atendimento especial de Saúde.

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PL 8476/2017 – Co-autora da lei que transformou a importunação sexual em crime com aumento de pena, em local público.

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PL 2538/2019 – Obriga o registro de violência contra a mulher no prontuário de atendimento médico e a comunicação imediata do fato às autoridades policiais para as providências.

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PL 5893/2016 – Permite a avó se ausentar do trabalho nos casos de nascimento de neto que viva sob sua dependência econômica.

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PL 114/2019 – Obriga toda e qualquer agência de modelo a exigir e manter em seu arquivo atestado médico de saúde de modelos contratadas.

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PL 124/2019 – Dispõe sobre medidas de segurança em favor das mulheres a serem adotadas por administradores de bares, casas de shows, restaurantes e estabelecimentos similares.

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PL 583/2021 – Garante à vítima de violência sexual atendimento prioritário e humanizado pela autoridade policial, pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública.

Proposto por Dep. Renata Abreu

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PL 781/2021 – Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, estabelecendo que não se considera em legítima defesa o ato praticado com a suposta finalidade de defesa da honra, nos casos de violência doméstica contra a mulher.

Proposto por Dep. Renata Abreu

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PL 1590/2021 – Dispõe sobre a proteção de usuários de redes sociais em relação a pedofilia e violência contra a mulher.

Proposto por Dep. Renata Abreu

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PL 2952/2021 – Tipifica a conduta de quem presencia violência doméstica e familiar contra a mulher e deixa de comunicar o fato às autoridades policiais.

Proposto por Dep. Renata Abreu

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PL 3863/2021 – Obriga o Poder Público a divulgar a existência do crime de importunação sexual.

Proposto por Dep. Renata Abreu

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