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Sobre o projeto: Altera a Lei nº 662, de 6 de abril ...
Sobre o projeto: Altera a Lei 10.257, de 10 de julho de ...
**Sobre o projeto: **Altera a Lei 8.069, de 13 de julho de ...
Sobre o projeto: Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio ...
Sobre o projeto: Altera o art. 8° da Lei nº 9.250, de ...
Sobre o projeto: Eleva a Aquishow - Evento de Pesca e Piscicultura ...
Sobre o projeto: Altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro ...
Sobre o projeto: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro ...
Sobre o projeto: Inclui dispositivos à Lei n.º 8.069, de 13 de ...
Sobre o projeto: Dispõe sobre a adoção de mecanismos para identificação de ...
Sobre o projeto: Altera a Lei nº 12.933, de 26 de dezembro ...