Projetos de Lei - Projetos de Lei

PL 3185/2023 – Estabelece sinalização contendo todos os símbolos prioritários nas vagas especiais destinadas ao público de que trata esta Lei, em todo o território nacional, e dá outras providências.

Proposto por Deputada Federal Renata Abreu

Sobre o projeto: Estabelece sinalização contendo todos os símbolos prioritários nas vagas ...

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PL 44/2023 – Modifica a redação do inciso VI, do Art. 35, da Lei 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para alterar a Legislação do Imposto de Renda no que tange à inclusão do ascendente como dependente do contribuinte.

Proposto por Deputada Federal Renata Abreu

Sobre o projeto: Modifica a redação do inciso VI, do Art. 35, ...

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PL 147/2023 – Altera a Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, que “Dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos, e revoga a Medida Provisória no 2.208, de 17 de agosto de 2001”, para estender a condição de estudante por um ano após a conclusão do ensino médio.

Proposto por Deputada Federal Renata Abreu

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PL 338/2023 – Altera o art. 8° da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução, da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas, do dispêndio com a doação de próteses para pessoas carentes, com deficiência física.

Proposto por Deputada Federal Renata Abreu

Sobre o projeto: Altera o art. 8° da Lei nº 9.250, de ...

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PL 61/2023 – Dispõe sobre a prescrição das multas previstas na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, estabelecendo o prazo de cinco anos para a prescrição das penalidades administrativas previstas no Estatuto.

Proposto por Deputada Federal Renata Abreu

Sobre o projeto: Dispõe sobre a prescrição das multas previstas na Lei ...

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PL 57/2023 – Altera o Código Penal para incluir entre as causas de aumento de pena a retirada de preservativo sem o consentimento da parceira ou do parceiro.

Proposto por Deputada Federal Renata Abreu

Sobre o projeto: Altera o Código Penal para incluir entre as causas ...

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PL 3636/2023 – Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para dispor sobre regras da propaganda eleitoral gratuita de candidaturas de mulheres e de pessoas negras.

Proposto por Dep Renata Abreu

Sobre o projeto: Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro ...

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PL 3637/2023 – Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, para dispor sobre a inclusão de questões de gênero, raça e etnia na execução da política urbana.

Proposto por Deputada Federal Renata Abreu

Sobre o projeto: Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho ...

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PL 2824/2023 – Estabelece que o descumprimento do prazo de julgamento do registro de candidatura pela Justiça Eleitoral, no caso de candidato eleito e diplomado, implicará no deferimento automático da candidatura.

Proposto por Deputada Federal Renata Abreu

Sobre o projeto: Estabelece que o descumprimento do prazo de julgamento do ...

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PL 2107/2023 – Altera a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, para tratar da disponibilização do implante subdérmico de etonogestrel para a prevenção de gravidez não planejada.

Proposto por Deputada Federal Renata Abreu

Sobre o projeto: Altera a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro ...

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PL 770/2023 – Altera a Lei 10.257, de 10 de julho de 2001, para incluir, no conteúdo mínimo do plano diretor, normas sobre planejamento integrado de políticas públicas.

Proposto por Deputada Federal Renata Abreu

Sobre o projeto: Altera a Lei 10.257, de 10 de julho de ...

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PL 150/2023 – Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para regulamentar o tráfego de motocicletas, motonetas e ciclomotores entre veículos de faixas adjacentes.

Proposto por Deputada Federal Renata Abreu

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