Projetos de Lei

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Sobre o projeto: Institui o Sistema Nacional de Saúde Animal e o ...

**Sobre o projeto: **Dispõe sobre a dedução de gastos veterinários da base ...

Sobre o projeto: Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro ...

Sobre o projeto: Institui mês comemorativo para promover a inclusão social da ...

Sobre o projeto: Regulamenta a prática dos jogos de azar no Brasil. **Argumentos ...

Sobre o projeto: Denomina “Rotatória Márcio Heleno Henrique“ a rotatória localizada na ...

Sobre o projeto: Altera o Código de Processo Civil para determinar quem ...

Sobre o projeto: Permite a dedução do imposto de renda devido por ...